INTERFERÊNCIA LEGAL À DECISÃO DE NÃO-VACINAÇÃO INFANTIL PELOS PAIS

Resumo

A vacinação como medida de saúde pública é muito eficaz, fundamentada em gerar imunidade para a criança imunizada, contribuindo assim para o controle e eliminação de doenças infecciosas graves. Tem por objetivo analisar as implicações legais das decisões dos pais, a importância da vacinação infantil e os motivos que levam os pais a fazerem esta escolha. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, baseada na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além das bases de dados LILACS, SciELO e BDENF com a inclusão de artigos entre 2015 e 2023, considerando o possível impacto da pandemia de COVID-19 na tomada de decisão parental. Os pais devem compreender a importância da vacinação para a saúde dos seus filhos e respeitar os princípios da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente que protegem os direitos das crianças à saúde e à vida. Uma abordagem multidisciplinar e específica ao contexto é essencial para promover a vacinação e proteger a saúde das crianças, direitos garantidos por lei.